Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Ad...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Enfermeiro da Família (PSF) |
Q3025222
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e
do Adolescente, é direito do adolescente privado de
liberdade: