Compete exclusivamente aos órgãos ou entidades executivos d...

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Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298717 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete exclusivamente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição,

vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

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