Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, sobre in...
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Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Serviços Públicos |
Q2125665
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011,
sobre instrução, defesa e relatório, é correto afirmar que
encerrada a fase probatória, o acusado será cientificado
para que, querendo, apresente alegações finais no prazo
de