Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069...

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Q2729901 Direito Constitucional

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069 de1990, as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas:

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