Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovaç...

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Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo |

Q1142304 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

Decreto do Presidente da República.

Medida Provisória.

Proposta de lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

Decreto-lei.

Lei delegada.

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