Assinale a opção correta a respeito do controle de constituc...

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Q275177

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275177 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF.

O controle de constitucionalidade de emenda constitucional restringe-se à fiscalização formal.

Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o cabimento de ação de descumprimento por preceito fundamental.

É vedada a concessão de medida liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental.

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Assinale a opção correta a respeito do controle de constituc...

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