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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, número 9394/96, é uma legislação fundamental para a educação no Brasil. Essa lei tem como objetivo garantir o direito de toda a população ao acesso à educação gratuita e de qualidade, que busca valorizar os profissionais da educação e estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados e dos Municípios em relação à educação pública.