A DOCC (Despesa Obrigatória de Caráter Continuado) é a desp...

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Q2054290

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054290 Direito Financeiro

A DOCC (Despesa Obrigatória de Caráter Continuado) é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale corretamente uma das exigências que a LRF evidencia para que seja possível a criação ou aumento das DOCCs:

Os atos que criarem as despesas ou as aumentarem devem estar acompanhados de estimativas do impacto orçamentáriofinanceiro, no exercício que deva entrar em vigor e no exercício subsequente.

comprovar que a criação ou o aumento da despesa afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da LDO.

deve ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio.

apresentar as premissas e metodologia de cálculo utilizadas e a compatibilidade da despesa com as demais normas do PPA e da LOA.

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