A função _______________ dos Conselhos Municipais de Educaçã...

A função _______________ dos Conselhos Municipais de Educação refere-se à sua capacidade para, entre outras questões, autorizar o funcionamento de estabelecimentos de Educação Infantil, determinar critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade e interpretar a legislação educacional vigente. 
O termo que completa o enunciado acima é