A respeito da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatut...

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, em qualquer instância.

Os alimentos à pessoa idosa que não tiver condições econômicas de prover o seu próprio sustento deverão ser prestados pelos filhos e, subsidiariamente, pelos netos, se houver.

O Poder Público, no âmbito da assistência social, proverá o sustento da pessoa idosa, quando ela ou seus familiares não tiverem condições econômicas para o provimento.

O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.

A prioridade de tramitação processual da pessoa idosa cessará com a morte do beneficiado.