De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) em seu Art...
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Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |
Q2054300
Direito Tributário
De acordo com o CTN (Código Tributário
Nacional) em seu Art. 180, afirma que a anistia
abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a concede.
E em seu Art. 181 mostra as situações em que a
anistia poderá ser concedida, em caráter geral e
limitadamente. Com base nesses artigos do
CTN, assinale a assertiva que contém um caso
em que NÃO corresponde a uma aplicação da
anistia em caráter limitado.