Compete privativamente à União legislar sobre:
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Gabarito Letra C
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
SÚMULA VINCULANTE 2 É inconstitucionallei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcio e sorteios, inclusive bingos e loterias
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública
XV - proteção à infância e à juventude;
bons estudos
E) art. 24. competência concorrente - III. juntas comerciais.
sistemas competencia União
SEGURIDADE SOCIAL - UNIÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL - U / E / DF
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