Compete privativamente à União legislar sobre:

Gabarito Letra C

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre
XX - sistemas de consórcios e sorteios;

SÚMULA VINCULANTE 2 É inconstitucionallei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcio e sorteios, inclusive bingos e loterias

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública
XV - proteção à infância e à juventude;

bons estudos

E) art. 24. competência concorrente - III. juntas comerciais.

sistemas competencia União

SEGURIDADE SOCIAL - UNIÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL - U / E / DF