Julgue o item abaixo, acerca de pedido de reconsideração, de...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro
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CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |
Q436435
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, acerca de pedido de reconsideração, de representação e de reclamação administrativas.
Reclamação administrativa, representação administrativa e pedido de reconsideração são petições que podem provocar reforma de decisões ou atos produzidos pelos tribunais de contas.
Reclamação administrativa, representação administrativa e pedido de reconsideração são petições que podem provocar reforma de decisões ou atos produzidos pelos tribunais de contas.
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