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Q1013443 Direito Previdenciário
Sobre o Sistema de Seguridade Social no Brasil, é correto afirmar:
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Vamos analisar as alternativas da questão:

A) É um sistema de gestão bipartite entre governo e sociedade nas políticas de Previdência, Assistência e Saúde. 

A letra "A" está errada porque a seguridade social é um sistema de gestão quadripartite com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (artigo 194, parágrafo único, VII da CF|88).

B) São princípios para os benefícios da Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios. 

A letra "B" está correta porque de acordo com o artigo 194 da Constituição Federal a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 

É importante ressaltar que o parágrafo único do referido artigo estabelece que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, eqüidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

C) A Saúde é um sistema não contributivo, mas a Previdência e a Assistência Social são contributivas por ocasião dos benefícios previdenciários e do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente. 

A letra "C" está errada porque a assistência social não possui caráter contributivo e será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Observem o artigo em destaque abaixo:

Art. 203 da CF|88 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

D) Há diversidade na base de financiamento da Previdência Social e seu custeio é realizado pelas contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), bem como do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

A letra "D" está errada porque violou o artigo 195 da Constituição Federal, observem que a diversidade na base de financiamento abrange também a contribuição do importador de bens ou serviços ou de quem a lei a ele equiparar.

Observem que o artigo 195 da CF\88 estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

E) O benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio 

A letra "E" está errada porque de acordo com o parágrafo quinto do artigo 195 da Constituição Federal nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

O gabarito é a letra "B".

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GABARITO B

 

a) É um sistema de gestão QUADRIPARTITE entre governo e sociedade nas políticas de Previdência, Assistência e Saúde. 

 

b) São princípios para os benefícios da Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios. 

 

c) A Saúde é um sistema não contributivo, mas a Previdência e a Assistência Social são contributivas por ocasião dos benefícios previdenciários e do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente. Obs: Assistência Social NÃO é contributiva! 

 

d) Há diversidade na base de financiamento da Previdência Social e seu custeio é realizado pelas contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), bem como do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.  Obs: A parte FInal faz a alternativa está errada! 

 

e) O benefício ou serviço da seguridade social NÃO pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio

A – Errada – gestão quadripartite

 

B – Certa – de acordo com o parágrafo único do art. 194, CF/88.

 

C – Errada – A assistência é não contributiva

 

D – Errada – A assertiva foi muito mal redigida, cabendo recurso. Veja que a banca a considerou errada por no final afirmar que não incide contribuição sobre aposentadorias e pensões do RGPS, “bem como do importador de bens ou serviços do exterior”. De fato, incide contribuição sobre este fato gerados, nos termos, do art. 195, IV, da CF 1988. Ocorre que a redação da assertiva não deixa claro que está afirmando que não incide contribuição sobre a importação de bens ou serviços do exterior, uma vez que a expressão “não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS)” está posta entre virgulas.

 

E – Errada – de acordo com o art. 195, § 5º, da CF/88,  nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

 

 

Fonte: Ivan Kertzman | Direção Concursos

A) É um sistema de gestão bipartite entre governo e sociedade nas políticas de Previdência, Assistência e Saúde.

Errado. A gestão quadripartite (trabalhadores / empregadores / aposentados / Governo) é um dos princípios constitucionais da Seguridade social.

B) São princípios para os benefícios da Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

"Certo". Não custava nada a banca usar o nome do princípio como consta na lei: universalidade da cobertura E do atendimento em vez de universalidade da cobertura DE atendimento...

C) A Saúde é um sistema não contributivo, mas a Previdência e a Assistência Social são contributivas por ocasião dos benefícios previdenciários e do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.

Errado. Somente a Previdência que é sistema contributivo. A saúde (para todos) e assistência (para os que dela necessitam) não exigem contribuição alguma.

D) Há diversidade na base de financiamento da Previdência Social e seu custeio é realizado pelas contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), bem como do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Errado. A redação desse item está meio embaraçada... eu entendi que há uma afirmação no sentido de que não incide contribuição sobre o importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar (o que deixa a assertiva incorreta, pois incide sim contribuição). Mas há a possibilidade de se interpretar que o item de forma oposta, o que deixaria o item correto.

E) O benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio

Errado. Lei 8213, art. 125. Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Não desista.

GABARITO LETRA '' B '''

 

CF

 

A)ERRADA.  Art. 194. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão QUADRIPARTITE, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

 

B)CERTA. Art. 194. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

 

 

C)ERRADA. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...)

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...)

 

 

D)ERRADA. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (....)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; 

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

 

E)ERRADA. Art. 195., § 5º NENHUM benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido SEM a correspondente fonte de custeio total.

 

 

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAM!! VALEEUU

Se a pessoa não tinha decorado na ponta da língua palavra a palavra os princípios tinha chance de errar porque a D estava ambígua. Não fiz a prova de técnico, mas acho isso coisa que não se faz, coisa do CESPE. Deveria ser anulada.

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