A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescr...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo |
Q16961
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, referentes às garantias
fundamentais expressas na CF.
fundamentais expressas na CF.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.