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Q2532376
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Professor de Educação Infantil |
Q2532376 Pedagogia

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade

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