De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado à Uni...

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Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Amapá do Maranhão - MA

Q1230419 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado à União:

Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País.

As alternativas “A”, “B” e “C” estão corretas.

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado à Uni...

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