Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime feder...

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Q874923
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2 |
Q874923 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.


As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.

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