Tendo em mente a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), an...

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Q613942

Ano: 2016 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CASSEMS - MS Provas: MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Técnico de Enfermagem - 12 Horas | MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Assistente Administrativo |

Q613942 Direito Processual Penal

Tendo em mente a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as alternativas e marque a incorreta.

As relações pessoais enunciadas no art. 5º da Lei Maria da Penha dependem de orientação sexual.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

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