A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, dá poderes ao Ouvi...

rejeitar o recebimento e processamento de questões ou denúncias impertinentes e improcedentes mediante despacho fundamentado.

acatar a demanda, mesmo impertinente e improcedente, encaminhando-a à Procuradoria Municipal.

acatar as denúncias do cidadão, mesmo que não procedam, e encaminhar ao Gabinete do Prefeito.

resolver as demandas do cidadão, de acordo com seu entendimento da questão.