Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Le...

Art. 2º - A Administração deve seguir princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

O parágrafo único desse artigo destaca critérios adicionais, como:

• Agir de acordo com a lei e o Direito;
• Atender aos interesses gerais, sem renunciar a poderes ou competências a não ser que autorizado por lei;
• Objetividade no atendimento ao interesse público, sem permitir promoção pessoal de agentes ou autoridades;
• Agir com ética, probidade, decoro e boa-fé;
• Publicar oficialmente os atos administrativos, exceto em casos de sigilo constitucional;
• Adequação entre meios e fins, evitando imposições, restrições ou sanções desnecessárias;
• Indicar os fatos e o direito que fundamentam a decisão;
• Respeitar as formalidades essenciais para a garantia dos direitos dos administrados;
• Adotar processos simples, promovendo segurança e respeitando os direitos dos administrados;
• Garantir os direitos à comunicação, apresentação de alegações finais, produção de provas e interposição de recursos em processos sancionatórios ou litigiosos;
• Proibição da cobrança de despesas processuais, a não ser as previstas em lei;
• Incentivar a continuidade do processo administrativo de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados;
• Interpretação da norma administrativa de modo a garantir o atendimento do fim público, sem aplicação retroativa de nova interpretação.

Estejam atentos ao princípio que destaca a interpretação da norma administrativa de forma a melhor garantir o atendimento ao fim público, sem permitir aplicação retroativa de nova interpretação, o que está diretamente relacionado ao gabarito correto da questão.

Gabarito: Letra B