A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Le...

A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada; só poderão atuar em território nacional os serviços de saúde públicos.

Essa lei regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde executados de forma isolada, em caráter eventual, por pessoas jurídicas de direito público.

As ações e os serviços de saúde, executados pelo SUS, deverão ser realizados apenas pela iniciativa privada e serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.