A Lei nº 8.742/1993 dispõe sobre a organização da Assistênc...

Do Benefício de Prestação Continuada

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.                    

§ 1 Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.                

§ 2 Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.                    

§ 5 A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.                

Gabarito, A.

IMPORTANTE

Foi sancionado, O Projeto de Lei 976/22 institui pensão especial aos filhos de mulheres vítimas de feminicídio. Prevendo assim, o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo mensal (hoje R$ 1.320,00 ), até que a criança ou o adolescente complete 18 anos de idade.