Não compete ao Presidente da República:

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Q368873

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368873 Direito Constitucional

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

iniciar o processo legislativo.

fixar os subsídios do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

sancionar, promulgar, fazer publicar as leis e vetar projetos de lei total ou parcialmente.

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