Uma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Ad...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258284 Direito Administrativo

Uma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a

criação da seção dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

criminalização da representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

possibilidade para qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente a prática de ato de improbidade administrativa.

proibição de receber dinheiro, bem móvel ou imóvel a título de presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

exigência de conduta apenas dolosa para responsabilização por improbidade administrativa.

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