A Lei nº 13.675/2018 disciplina a organização e o funcionam...

Art. 4º São PRINCÍPIOS da PNSPDS:

I - Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;

II - Proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;

III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;

IV - Eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;

V - Eficiência na repressão e na apuração das infrações penais;

VI - Eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;

VII - participação e controle social;

VIII - resolução pacífica de conflitos;

IX - Uso comedido e proporcional da força;

X - Proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;

XI - publicidade das informações não sigilosas;

XII - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;

XIII - otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições;

XIV - simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;

XV - Relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;

XVI - transparência, responsabilização e prestação de contas.

XI - Publicidade das informações não sigilosas;

Inciso IX alterado. A nova redação é a seguinte:

IX - uso comedido e proporcional da força pelos agentes da segurança pública, pautado nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de que o Brasil seja signatário;      

"informalidade" está correto ??

"informalidade" está correto ??