Julgue o item a seguir. A Política Nacional de Recursos Hídr...

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Q2331907 Engenharia Ambiental e Sanitária

Julgue o item a seguir. 


A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) estabelece que os comitês de bacia hidrográfica têm poder de decisão sobre a concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em suas respectivas jurisdições.

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