Julgue o item a seguir. A Política Nacional de Recursos Hídr...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Engenheiro Ambiental |
Q2331907
Engenharia Ambiental e Sanitária
Julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº
9.433/97) estabelece que os comitês de bacia
hidrográfica têm poder de decisão sobre a concessão de
outorgas de direito de uso de recursos hídricos em suas
respectivas jurisdições.
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Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.
§ 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
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