Julgue o item a seguir. A Política Nacional de Recursos Hídr...
Julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº
9.433/97) estabelece que os comitês de bacia
hidrográfica têm poder de decisão sobre a concessão de
outorgas de direito de uso de recursos hídricos em suas
respectivas jurisdições.