Julgue o item a seguir. A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro d...

Julgue o item a seguir. 

A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica, estabelece penalidades para infrações ambientais, incluindo multas e medidas restritivas, que variam de acordo com a gravidade da infração.