A Lei nº 8.429/92, que trata da Improbidade Administrativa,...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

Tal lei dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Cabe ressaltar que a lei nº 14.230 de 2021 promoveu diversas alterações na lei 8.429 de 1992.

Frisa-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta, devido ao seguinte trecho contido no enunciado da referida questão: “está em desconformidade com seus novos preceitos normativos".

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 10, da referida lei, “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente ...". Logo, a expressão “culposa", contida no enunciado desta questão, torna-a incorreta. Frisa-se que as condutas culposas não podem mais configurar ato de improbidade. Conforme o caput, do artigo 3º, da lei 8.429 de 1992, “as disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade." Sendo assim, caso uma pessoa concorra com imprudência (conduta culposa) para a prática do ato de improbidade, essa pessoa não estará sujeita às sanções legais da lei 8.429 de 1992. Com as alterações da lei nº 14.230 de 2021, para se configurar um ato de improbidade administrativa, faz-se necessária uma conduta dolosa, ou seja, a conduta culposa não pode mais ocasionar um ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, dispõem os §§§ 1º, 2º e 3º, do artigo 1º, da lei 8.429 de 1992, o seguinte:

“Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."

Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 3º, do artigo 1º, da referida lei, “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."

Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 7º, do artigo 1º, da referida lei, “independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos."

Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 5º, do artigo 1º, da referida lei, “os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."

Gabarito: letra "a".