A fim de evitar a utilização da máquina publica como ferrame...

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Q2612078 Administração Financeira e Orçamentária

A fim de evitar a utilização da máquina publica como ferramenta eleitoral, a LRF contém vedação no que diz respeito atos que impliquem aumento de despesa com pessoal em último ano de mandato. Desta feita, a lei estabelece que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal:

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