A Constituição Federal do Brasil estabelece que ninguém pode...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Auxiliar Legislativo |
Q2278542
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil estabelece que ninguém poderá ser obrigado a fazer
ou deixar de fazer alguma coisa sem que haja previsão legislativa. Tal conceito expressa o princípio
da: