Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direit...
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Gabarito comentado
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a) Certo:
A doutrina ensina que o direito administrativo pode ser conceituado sob diferentes critérios, sendo que, atualmente, o mais aceito consiste no critério da administração pública, que restou corretamente apresentado no presente item, vale dizer, corresponde a um conjunto harmônico de princípios e regras que formam o regime jurídico administrativo, e que rege os órgãos, as entidades e os agentes no exercício da atividade administrativa independentemente do Poder da República (Legislativo, Executivo ou Judiciário).
Daí se vê que também existe administração pública nos Poderes Legislativo ou Judiciário, desde que estejam no exercício da função administrativa (executiva), como, por exemplo, ao realizarem licitações e concursos públicos, assim como nas relações funcionais mantidas com seus próprios servidores (concessão de férias, licenças, afastamentos, aplicação de sanções disciplinares etc).
b) Errado:
Na realidade, o sistema de jurisdição única, de origem inglesa, caracteriza-se pela submissão plena dos atos administrativos ao controle judicial. É dizer: não há, como no sistema francês de dualidade de jurisdição (contencioso administrativo), uma outro estrutura estatal, ao lado do Judiciário, igualmente capaz de produzir decisões com força de coisa julgada material, com o atributo da definitividade, e que são responsáveis pelos litígios que envolvam órgãos e entidades públicas.
Diversamente, no aludido sistema inglês, o Judiciário detém o monopólio da jurisdição (com exceções pontuais no texto constitucional), de maneira que nem mesmo a lei pode excluir da apreciação jurisdicional qualquer lesão ou ameaça a direitos, o que se vê do art. 5º, XXXV, da CRFB. Trata-se do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (ou do amplo acesso à Justiça).
c) Certo:
A expressão "empresas estatais" pode ser vista em sentidos restrito ou amplo. No sentido estrito, abraçaria apenas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que são entidades integrantes da administração indireta. Mas, numa acepção mais ampla, também abrange as subsidiárias e as demais sociedades controladas pelo Estado, sejam as de caráter civil ou comercial, tal como foi colocado neste item da questão, que, portanto, deve ser visto como correto.
d) Certo:
Por fim, trata-se de opção que exibe a regra da responsabilidade objetiva do Estado, na forma traçada no art. 37, §6º, da CRFB:
"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Portanto, correta esta última alternativa.
Gabarito do professor: B
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De acordo com o sistema de jurisdição única, só quem exerce jurisdição é o Poder judiciário, isso não quer dizer que a administração não posa julgar controvérsias, mas quem exerce tal função em caráter definitivo é o judiciário.
Gab. B
GABARITO LETRA B
SISTEMA FRANCÊS (Sistema de dualidade de jurisdição): A Administração tem o controle pela Administração. Excepcionalmente, o Judiciário poderá interferir: poder geral de cautela/ repressão penal/ propriedade privada (rol exemplificativo). É essencialmente formado por tribunais de natureza administrativa, justamente porque em tais litígios se encontra, em um dos polos, a Administração Pública.
SISTEMA INGLÊS (sistema do monopólio de jurisdição e sistema da unidade de jurisdição): Diversamente do controle Francês, no controle inglês o titular da função jurisdicional é o Poder Judiciário. Esse sistema é adotado pelos Estados Unidos, Inglaterra, México e Brasil. Aqui há possibilidade de controle pelo Poder Judiciário. De acordo com Matheus Carvalho, “a adoção do sistema de jurisdição única não implica a vedação à existência de solução de litígios na esfera administrativa. Ao contrário, a Administração Pública tem poder para efetivar a revisão acerca dos seus atos, independentemente de provocação de qualquer interessado. Ocorre que a decisão administrativa não impede que a matéria seja levada à apreciação do Poder Judiciário”.
letra B
Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.
GABARITO B (INCORRETA)
A De acordo o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras que formam o regime jurídico administrativo; ele rege os órgãos, as entidades e os agentes no exercício da atividade administrativa independentemente do Poder a exerce (Legislativo, Executivo ou Judiciário)
O professor Hely Lopes afirma que o direito administrativo é “o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. OBS.: é o mais aceito no país hoje (ESTRATÉGIA).
B De acordo com o de jurisdição única (Sistema Inglês) o controle do ato administrativo é realizado pela Administração Pública (pelo Poder Judiciário). Excepcionalmente, o Poder Judiciário poderá realizar o controle em casos de atividade pública de caráter privado, ações ligadas ao Estado e a capacidade das pessoas, propriedade privada e repressão penal
O sistema inglês - adotado no Brasil - é definido como sistema da unicidade de jurisdição, na qual apenas o Poder Judiciário julga de forma definitiva os litígios. Já no sistema francês, também definido como dualidade de jurisdição, a jurisdição administrativa tem plenos poderes. (A jurisdição administrativa é formada por tribunais de natureza administrativa para julgar matéria administrativa, e o Poder Judiciário tem competência para resolver os demais litígios.) (ESTRATÉGIA)
C A expressão “empresas estatais” compreende toda e qualquer entidade, civil ou comercial, sob o controle acionário do Estado, englobando as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as demais sociedades controladas pelo Estado
“Empresas Estatais” é a expressão utilizada para designar todas as entidades civis e comerciais que se encontram sob o controle acionário do Estado, englobando as Empresas Públicas (EP), as Sociedades de Economia Mista (SEM), suas subsidiárias e as demais sociedades controladas pelo Poder Público. (ESTRATÉGIA)
D As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
CF, Art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
as subsidiárias das estatais integram a AP?
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