A respeito dos consórcios públicos, assinale a alternativa ...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690460 Direito Administrativo

A respeito dos consórcios públicos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 11.107/2005.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração prescinde da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

É possível a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

Os consórcios públicos tem como resultado a constituição de uma pessoa jurídica, que deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito público.

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