Nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tod...

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Q349311 Direito do Consumidor
Nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, todas as opções abaixo são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

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Letra B:

Não é a qualquer tempo, conforme CDC:

        Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

        I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

        II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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