Julgue o item a seguir. De acordo com a Lei nº 12.651/2012, ...

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Q2331935
Engenharia Ambiental e Sanitária Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária , Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Engenheiro Ambiental |
Q2331935 Engenharia Ambiental e Sanitária

Julgue o item a seguir. 


De acordo com a Lei nº 12.651/2012, é permitido o desmatamento de áreas de preservação permanente (APPs) no Brasil para fins de expansão agrícola, desde que seja compensada por meio da restauração florestal em outras regiões. 

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