O servidor público possui direito de petição?
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Gabarito comentado
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"Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo."
Assim sendo, vejamos cada opção:
a) Certo:
Em perfeita conformidade com a norma de regência, acima indicada.
b) Errado:
É assegurada, sim, a possibilidade de o servidor constituir procurador, na forma do art. 113 da Lei 8.112/90, in verbis:
"Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído."
c) Errado:
A possibildiade de a Administração corrigir de ofício eventuais atos inválidos deriva de seu poder de autotutela, o qual em nada é abalado pelo exercício do direito de petição, por parte de servidores públicos. Neste sentido, aliás, o teor do art. 114 da Lei 8.112/90:
"Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade."
Em havendo dever de revisão de atos ilegais, é claro que o exercício deste dever não pode ficar condicionada a uma provocação de servidor público.
d) Errado:
Assertiva que afronta diretamente a norma do art. 104 da Lei 8.112/90, acima já transcrito.
Gabarito do professor: A
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Gabarito:"A"
Lei 8.112/90, art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer(PETIÇÃO) aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Gab. A
O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e pede ao candidato que assinale o item correto, respondendo se o servidor público possui direito de petição.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 104 da Lei n. 8.112/90, que preceitua:
Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Portanto, sim, o servidor público possui direito de petição, em defesa de direito ou interesse legítimo, de modo que somente o item "a" está correto.
Gabarito: A
Alternativa B errada, pois não há vedação legal e se houvesse seria inconstitucional.
Alternativa C errada: súmula 473 do STF.
Alternativa D errada: art. 104, Lei 8.112/90.
GAB. A
Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
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