O servidor público possui direito de petição?

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Q1393292
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Q1393292 Direito Administrativo
O servidor público possui direito de petição?
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Para o adequado exame desta questão, cumpre aplicar a regra do art. 104 da Lei 8.112/90, que consagra o direito de petição em favor do servidores públicos. Confira-se:

"Art. 104.  É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo."

Assim sendo, vejamos cada opção:

a) Certo:

Em perfeita conformidade com a norma de regência, acima indicada.

b) Errado:

É assegurada, sim, a possibilidade de o servidor constituir procurador, na forma do art. 113 da Lei 8.112/90, in verbis:

"Art. 113.  Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído."

c) Errado:

A possibildiade de a Administração corrigir de ofício eventuais atos inválidos deriva de seu poder de autotutela, o qual em nada é abalado pelo exercício do direito de petição, por parte de servidores públicos. Neste sentido, aliás, o teor do art. 114 da Lei 8.112/90:

"Art. 114.  A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade."

Em havendo dever de revisão de atos ilegais, é claro que o exercício deste dever não pode ficar condicionada a uma provocação de servidor público.

d) Errado:

Assertiva que afronta diretamente a norma do art. 104 da Lei 8.112/90, acima já transcrito.


Gabarito do professor: A

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Gabarito:"A"

Lei 8.112/90, art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer(PETIÇÃO) aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Gab. A

O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e pede ao candidato que assinale o item correto, respondendo se o servidor público possui direito de petição.

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 104 da Lei n. 8.112/90, que preceitua:

 Art. 104.  É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Portanto, sim, o servidor público possui direito de petição, em defesa de direito ou interesse legítimo, de modo que somente o item "a" está correto.

Gabarito: A

Alternativa B errada, pois não há vedação legal e se houvesse seria inconstitucional.

Alternativa C errada: súmula 473 do STF.

Alternativa D errada: art. 104, Lei 8.112/90.

GAB. A

 Art. 104.  É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

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