A partir das disposições literais da Lei Orgânica de Novo Ha...

É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

Os Vereadores têm livre acesso aos Órgãos da Administração direta e indireta do Município, desde que com prévio aviso.

Compete privativamente ao Prefeito contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório.

Cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.

São direitos constitutivos da cidadania o direito à desobediência civil, entendido como resistência pacífica e organizada frente a determinações legais consideradas injustas ou ilegítimas.