Nos termos indicados no Código Tributário Nacional, o prazo ...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Chuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Advogado |
Q1097329
Direito Tributário
Nos termos indicados no Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o
contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido de tributo é de: