A Resolução nº 2.058/2022, que aprovou o Plano Nacional de ...

Vitória, sua resposta está absurdamente errada. Vou denunciá-la e recomendo que os colegas tbm o façam. Muitos colegas estudam somente com os comentário das questões e o prejuízo que um comentário errado pode trazer a um candidato é imensurável. Vejamos as respostas corretas de acordo com as alternativas.

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(1) Art. 9º - São ações de fiscalização de natureza punitiva, esgotadas as diligências fiscalizatórias do respectivo Processo Administrativo:

(...)

V - ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer Registro Profissional, de natureza cível; 

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(2) Art. 8º - São ações de fiscalização corretiva:

I - contatos telefônicos e comunicação eletrônica com as pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de Representação Comercial ilegalmente, observando-se as normas legais que regulamentam a proteção de dados e o envio de correspondências digitais; 

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(3) Art. 7º - São ações de fiscalização de natureza preventiva:

(...)

III - participação em eventos institucionais e em feiras voltadas à Representação Comercial, para divulgação e distribuição da legislação que regulamenta a profissão e dos demais materiais gráficos autoexplicativos que informem sobre a atuação do representante comercial e sobre os trabalhos desenvolvidos pelos Conselhos Federal e Regionais em prol da sociedade, das empresas representadas e do representante comercial habilitado à atividade profissional;

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(4) Art. 6º - São ações de fiscalização de natureza educativa: 

(...)

IV – realização de visitas de cortesias à empresas representadas contratantes e aos profissionais e escritórios de contabilidade, a fim de orientar e instruir sobre a atividade da representação comercial e os direitos e deveres inerentes à profissão regulamentada por lei;

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