Eymen é assessor jurídico do Conselho Profissional e neces...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |
Q2252559
Direito Constitucional
Eymen é assessor jurídico do Conselho Profissional e necessita impetrar mandado de segurança contra ato da Mesa da
Câmara dos Deputados, tendo em vista que apresentou requerimento à mesma que restou indeferido. Nos termos da
Constituição Federal, a competência para exame e julgamento desta ação é exercida pelo: