Com relação ao procedimento da uniformização de jurisprudênc...

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Q296601

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296601 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao procedimento da uniformização de jurisprudência, é incorreto afirmar que:

compete a qualquer Desembargador, ao proferir seu voto na Câmara, solicitar o prévio pronunciamento do Tribunal a que está vinculado, sobre tema acerca do qual há divergência jurisprudencial;

a parte, ao arrazoar o recurso, ou em petição avulsa, poderá solicitar o processamento do incidente;

o Presidente do Tribunal designará sessão de julgamento do incidente;

reconhecida a divergência, o Tribunal indica qual a interpretação a ser observada a matéria;

como o pleno do Tribunal analisa, o incidente, é desnecessária a atuação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei.

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