O artigo 145, do ECA, dispõe que os Estados e o Distrito Fe...
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Ano: 2014
Banca:
CETRO
Órgão:
FUNDAÇÃO CASA
Prova:
CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional |
Q605334
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 145, do ECA, dispõe que os Estados e o Distrito
Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas
da infância e da juventude, cabendo ao(à)