O Presidente da República vetou parcialmente o projeto de Le...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IV - Manhã
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FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área X |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XII - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIV - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XX - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXII - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área III - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área V - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XV - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIX - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XII - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XX - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área X - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIV - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIX - Prova Discursiva (tarde) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIV - Prova Discursiva (tarde) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área X - Prova Discursiva (tarde) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXII - Prova Discursiva |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIX - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área III - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área V - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Prova Discursiva (tarde) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XII - Prova Discursiva (tarde) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IV - Prova Discursiva (manhâ) |
Q2430559
Direito Constitucional
O Presidente da República vetou parcialmente o projeto de Lei nº X e o devolveu ao Poder Legislativo.
Em relação a algumas medidas procedimentais a serem adotadas na análise do veto, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os motivos do veto devem ser comunicados ao Presidente da Câmara dos Deputados.
II. Na apreciação do veto, a rejeição exigirá o voto da maioria absoluta do total de Deputados e Senadores, sendo os votos computados igualitariamente e em conjunto.
III. Deliberando-se pela não manutenção do veto, o projeto será enviado para promulgação pelo Presidente da República.
Considerando a sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
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