Julgue o item a seguir. De acordo com a Lei dos Crimes Ambie...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Engenheiro Ambiental |
Q2331965
Engenharia Ambiental e Sanitária
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº
9.605/1998), a responsabilidade por danos ambientais é
sempre individual, não sendo possível responsabilizar
uma empresa ou instituição.
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Lei 9065/98
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
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