Com relação ao processo legislativo, julgue o item abaixo.Se...

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

CERTO.

CF Art. 27 § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Com relação ao processo legislativo,é correto afirmar que: Seria inconstitucional disposição da LODF que definisse que os deputados distritais seriam eleitos pelo sistema majoritário.

CAPACETE PM =)

Seria inconstitucional por invadir competência privativa da União (direito eleitoral).

Ademais, o sistema majoritário é para eleições de prefeitos, governadores, senadores e presidente da república. Deputados e vereadores seria o sistema proporcional.