Com relação ao processo legislativo, julgue o item abaixo.Se...

Para resolver essa questão, precisamos compreender o processo legislativo e a forma de eleição dos deputados distritais no Brasil. O tema central da questão é a inconstitucionalidade de uma norma da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que altere o sistema eleitoral dos deputados distritais.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os deputados estaduais, distritais e federais devem ser eleitos pelo sistema proporcional, conforme disposto no artigo 45, parágrafo 1º e similarmente aplicado ao Distrito Federal pela sua Lei Orgânica. Este sistema é essencial para garantir a representação proporcional das diversas correntes de opinião na sociedade.

A questão apresentada propõe que a LODF defina a eleição dos deputados distritais pelo sistema majoritário, o que é inconstitucional, pois contraria o que está disposto na Constituição Federal. No sistema majoritário, a eleição é baseada na maioria dos votos, o que é aplicado para senadores e cargos do Executivo, como prefeitos, governadores e o presidente da República.

A alternativa correta é a C - certo, pois afirmar que seria inconstitucional essa disposição da LODF está em concordância com a determinação constitucional. A justificativa para essa alternativa é que, de acordo com a Constituição Federal, qualquer norma que estabeleça um sistema de eleição diferente do proporcional para deputados distritais é inconstitucional.

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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

CERTO.

CF Art. 27 § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Com relação ao processo legislativo,é correto afirmar que: Seria inconstitucional disposição da LODF que definisse que os deputados distritais seriam eleitos pelo sistema majoritário.

CAPACETE PM =)

Seria inconstitucional por invadir competência privativa da União (direito eleitoral).

Ademais, o sistema majoritário é para eleições de prefeitos, governadores, senadores e presidente da república. Deputados e vereadores seria o sistema proporcional.