Um empresário renomado foi acusado de ter praticado crime de...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-MA
Prova:
FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |
Q1135523
Direito Constitucional
Um empresário renomado foi acusado de ter praticado crime de corrupção, ocasião em que passou a ser investigado por tal fato.
Diante da repercussão do caso, o Congresso Nacional aprovou, já no curso da ação penal, uma alteração legislativa que dobrou a
pena do crime do qual o empresário era acusado, considerando-o como hediondo e inafiançável. Ao final, foi ele condenado à
pena máxima prevista na nova legislação. Nessa hipótese, o empresário