A ocorrência de algumas situações pode resultar em cassação ...

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Q319269

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q319269 Legislação Estadual

A ocorrência de algumas situações pode resultar em cassação ou suspensão de ofício da eficácia da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Isoladamente, NÃO leva à cassação da inscrição:

a falta de prestação de garantias, quando exigidas na legislação.

a não ocorrência de fatos sujeitos à incidência do ICMS no estabelecimento, configurando a inatividade do estabele- cimento.

o cancelamento ou a não obtenção de registro, autorização ou licença, necessários para o exercício da atividade declarada pelo contribuinte para aquele local.

a condenação pela prática de atos ilícitos, ocorridos no local, como receptação de mercadoria roubada ou produção de mercadoria falsificada

a falta do pagamento do imposto devido em razão de suas atividades.

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