Ato normativo expedido exclusivamente pelo Presidente da Rep...

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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Biblioteconomia |

Q2933617 Biblioteconomia

Ato normativo expedido exclusivamente pelo Presidente da República, em caso de urgência e relevância, com força de lei, submetido de imediato ao Congresso Nacional, com perda de eficácia, desde a edição, se não for convertido em lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação.

A definição acima se refere a

lei interina.

decreto presidencial.

medida provisória.

emenda constitucional.

lei delegada.

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