O Município é autônomo e recebe suas competências diretamen...

Gabarito - C

I - Competência Estadual;

II - Competência Municipal;

III - Competência da União.

(E ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. = COMPETÊNCIA DOS ESTADOS (ITCD)

(C ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

(E ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural. = COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ITR)

GAB C

A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos :

( E ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Errado. A competência para instituir o ITCMD é dos Estados e do DF, nos termos do art. 155, I, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;  

( C ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Certo. Aplicação do art. 156, II, CF:  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

( E ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

Errado. A competência para instituir ITR é da União e não dos Municípios, conforme se lê no art. 153, VI, CF:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural;

Portanto, a sequência correta é E - C - E.

Gabarito: B

Compete a UNIÃO instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

Obs:

Compete a UNIÃO instituir impostos sobre propriedade territorial rural, MAS de acordo com o art. 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, determina-se que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que isso não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.