A respeito da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Fed...

Vamos analisar a questão sobre a competência legislativa dos municípios segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema central aqui é a competência legislativa municipal, que se refere à capacidade dos municípios de legislar sobre determinados assuntos.

Para entender essa questão, é essencial conhecer os artigos da Constituição Federal que tratam das competências legislativas. Especificamente, o artigo 30 estabelece a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Vamos analisar cada alternativa:

A - A União possui competência legislativa privativa para legislar sobre trânsito e transporte, mas os municípios têm a competência para regulamentar e fiscalizar o transporte privado individual de passageiros. Isso está de acordo com a competência suplementar municipal para atender ao interesse local. Portanto, essa alternativa está correta.

B - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Esse é um exemplo clássico de legislação municipal sobre interesse local. Alternativa correta.

C - Não compete aos municípios criar lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. Esta é a alternativa INCORRETA. Os municípios podem sim legislar sobre questões ambientais dentro de seu território, desde que respeitem a legislação estadual e federal.

D - Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, devido ao interesse local envolvido. Esta alternativa está correta, pois trata de um assunto que afeta diretamente os moradores locais.

E - O Município é competente para legislar sobre meio ambiente, respeitando o limite de seu interesse local e em consonância com as normas dos outros entes federados. Isso está correto, pois a legislação ambiental pode ser complementada pelos municípios, desde que não entre em conflito com normas superiores.

Ao analisar a questão, a alternativa C está incorreta porque não reconhece a competência municipal para legislar sobre questões ambientais locais, o que contraria a interpretação da responsabilidade compartilhada entre os entes federativos.

Uma estratégia importante para resolver esse tipo de questão é sempre verificar se o assunto tratado envolve interesse local e se há legislação federal ou estadual sobre o tema que precise ser respeitada. Além disso, lembre-se de que o STF costuma decidir com base na harmonização entre as normas dos diferentes entes federativos.

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A) CERTA. Art. 22, XI, CF/88 - Compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte.

STF. Plenário. ADPF 449/DF - No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal. Isso porque compete à União legislar sobre “trânsito e transporte”, nos termos do art. 22, XI, da CF/88. São inconstitucionais leis municipais que proíbam o serviço de transporte de passageiros mediante aplicativo.

B) CERTA. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

STF. Plenário virtual. RE 610221 RG, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 29/04/2010 (repercussão geral).

C) ERRADA. É constitucional, formal e materialmente, a lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. No limite de seu interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados — possuem competência para legislar sobre meio ambiente, e, caso sua regulamentação seja mais protetiva, pode ter prevalência sobre a legislação federal ou estadual. STF. Plenário. RE 732686/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2022 (Repercussão Geral – Tema 970) (Info 1073).

D) CERTA. É constitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios. Info 1025 STF

E) CERTA. Tese fixada pelo STF: “O município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.” ([RE 586.224)

Em outubro de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm competência para editar leis que exijam a substituição de sacolas e sacos de plástico por material biodegradável. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 732686, com repercussão geral (Tema 970), com a validação de lei do Município de Marília (SP).

para mim a resposta incorreta é a letra C, pois compete ao município

Só eu não vi o INCORRETO?

Os municípios — no limite de seu interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados — possuem competência para legislar sobre meio ambiente, e, caso sua regulamentação seja mais protetiva, pode ter prevalência sobre a legislação federal ou estadual. STF. Plenário. RE 732686/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2022 (Repercussão Geral – Tema 970) (Info 1073).

É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. STF. Plenário. RE 732686/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2022 (Repercussão Geral – Tema 970) (Info 1073).